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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008436-19.2026.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 23ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE : Sunamita Theodoro Monteiro de Souza
AGRAVADO : Banco Volkswagen S.A.
RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO CONCESSIVA DA
LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DA BENESSE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À
AGRAVANTE PELO RELATOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA OU PARA
FAZER O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO
DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO, POR UMA VEZ E COM
ADVERTÊNCIA DE IMPRORROGABILIDADE. NÃO JUNTADA DE QUAISQUER
DOCUMENTOS OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO
TEMPORAL. ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO
CARACTERIZADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADEMAIS, RECURSO QUE ADVOGA MATÉRIAS DE DIREITO E DE FATO
TÍPICAS DA CONTESTAÇÃO, AINDA NÃO APRECIADA (SÚMULA Nº 381 E
TEMA REPETITIVO Nº 1.040 DO STJ). INVIÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 16.1
dos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 020568-45.2025.8.16.0194, da 23ª Vara Cível de Curitiba,
movida pelo autor/Agravado em face da ré/Agravante, que deferiu a liminar requerida, nos seguintes termos
(destaques do original):
“(...)
2)- Desse modo, com fundamento no supracitado artigo 3º do Decreto-lei nº
911/1969, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a busca e
apreensão do veículo objeto do contrato, depositando-se em mãos do
representante legal do autor.
3)- Cumprida a liminar, cite-se o requerido para, querendo: no prazo de 5
(cinco) dias, após executada a liminar, pagar a totalidade do débito, com
todos seus encargos, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de
quaisquer ônus; ou no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação,
com a advertência do artigo 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/1969.
4)- Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão e Citação,
observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil de
2015, devendo, ainda, constar que, em não havendo contestação, serão
presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, bem assim se
consolidará a propriedade e posse plena do bem objeto da demanda em mãos
do autor.
4.1)- Desde logo, resta deferido reforço policial e arrombamento, caso se
revele imprescindível para o cumprimento da diligência, nos termos do
artigo 846 do CPC.
(...)”.
Alega a ré/Agravante, em síntese, que: a) a ausência de análise das ilegalidades contratuais e das
circunstâncias fáticas que afastam os pressupostos da medida liminar compromete a decisão proferida, uma
vez que a mora alegada está descaracterizada por encargos abusivos; b) não possui condições financeiras
para arcar com as despesas processuais, requerendo os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 99, §
7º, do Código de Processo Civil; c) “A recusa injustificada em negociar ou qualquer outro comportamento
contraditório por parte do credor afasta a mora do devedor e, consequentemente, impede a concessão ou
manter a validade de uma liminar de busca e apreensão”; d) a capitalização diária de juros, sem a devida
indicação da taxa, é considerada abusiva e viola o dever de informação do consumidor, conforme artigo 6º,
inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; e) “O instrumento contratual em tela padece de flagrantes
ilegalidades, notadamente a prática de venda casada e a inclusão de tarifas e serviços não solicitados, os
quais INFLARAM INDEVIDAMENTE o Custo Efetivo Total (CET) da operação, em afronta à legislação
consumerista”; f) o veículo objeto da lide é seu instrumento de trabalho e sua apreensão inviabilizaria sua
capacidade de sustento, o que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana; g) “impõe-se a
manutenção da posse do bem com a parte Agravante, em observância aos princípios da dignidade da
pessoa humana e da proporcionalidade, pois resta EVIDENTE O PERIGO DE DANO, sendo indispensável a
suspensão da liminar de busca e apreensão para evitar violação à subsistência e à vida digna”; h) "O
Superior Tribunal de Justiça, em precedente firmado pela Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy
Andrighi, consolidou o entendimento de que o veículo utilizado como instrumento de trabalho encontra-se
abrangido pela garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil,
inclusive no que se refere aos direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária, tratando se de
precedente plenamente aplicável ao caso concreto e cujo entendimento é cabível à hipótese dos autos”.
Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para evitar danos irreparáveis com a
apreensão do veículo, e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada.
Assim, distribuídos e sorteados (mov. 3.1), vieram-me os autos conclusos para análise em 03/02
/2026 (mov. 6.0).
O julgamento foi convertido em diligência para que a ré/Agravante recolhesse o preparo ou
apresentasse a documentação para comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 9.1).
A ré/Agravante solicitou, por meio de manifestação (mov. 12.1), a dilação de prazo para cumprir a
determinação, deferida pelo despacho de mov. 16.1, com o prazo de mais 5 (cinco) dias. Superado o prazo,
a ré/Agravante manteve-se inerte.
Assim, voltaram os autos conclusos em 17/03/2026 (mov. 22.0).
É o relatório.
II. Como visto, o recurso não supera o exame de admissibilidade, haja vista o não cumprimento da
determinação deste Juízo ad quem pela ré/Agravante, por duas vezes.
Após o deferimento da dilação de prazo para recolhimento do preparo recursal ou apresentação de
documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais,
sob pena de deserção, a recorrente não atendeu ao comando judicial.
A deliberação de mov. 16.1/origem advertiu que se tratava de concessão de novo prazo “em caráter
excepcional e agora improrrogável”.
Uma vez que a ré/Agravante nada alegou ou acrescentou, tampouco fez o pagamento das referidas
custas recursais, perdeu a oportunidade (CPC, artigo 223; preclusão temporal), devendo ser considerada
deserto o Agravo de Instrumento, com o seu não conhecimento, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de
Processo Civil.
Corroborando a isso, o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000027-36.2025.8.16.0082 -
Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 26.05.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.
INDEFERIMENTO PELO RELATOR. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO. PARTE APELANTE
QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030433-51.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.10.2024).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-
65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA
ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025).
Ad argumentantum tantum, aparentemente o Agravo de Instrumento não teria como ser analisado
em seu mérito, sob pena de supressão de instância, visto que aduz matérias típicas da contestação, não
analisadas pelo Juízo a quo na decisão agravada e insuscetíveis de ser examinadas de ofício (Súmula nº
381 do STJ), sendo que a contestação de mov. 29.1/origem somente poderá ser conhecida depois de
executada a liminar (Tema Repetitivo nº 1.040 do STJ), o que ainda não ocorreu porque o veículo não foi
localizado nas primeiras diligências.
III. Ante o exposto, não conheço deste recurso, monocraticamente, em razão da inadmissibilidade
por falta de preparo dentro do prazo legal (preclusão temporal) e de comprovação de hipossuficiência da
recorrente, o que faço com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.007, caput, e §2º, do Código de Processo
Civil e no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Diligências necessárias; baixas devidas oportunamente.
Curitiba, data da assinatura digital.

ROSALDO ELIAS PACAGNAN
Desembargador Relator